Direito de livre resolução

Exclusão do direito de rescisão

Nos termos do § 312g, n.º 2, alínea 1, do Código Civil alemão (BGB), nãoexiste direito de rescisão nos contratos relativos ao fornecimento de bens que não sejam pré-fabricados e cuja produção dependa de uma seleção ou especificação individual por parte do consumidor, ou que sejam claramente adaptados às necessidades pessoais do consumidor. Por conseguinte, em princípio, não existe direito de rescisão nos contratos celebrados com a Pawtrait.

Para todos os nossos produtos que não sejam fabricados individualmente, aplica-se o seguinte aos consumidores na aceção do § 13 do BGB: tem o direito de rescindir este contrato no prazo de catorze dias, sem indicação de motivos. O prazo de rescisão é de catorze dias a contar da data em que o(a) senhor(a) ou um terceiro por si designado, que não seja o transportador, tenha tomado posse dos produtos. Para exercer o seu direito de rescisão, deve informar-nos, através de uma declaração inequívoca (por exemplo, uma carta enviada pelo correio, fax ou e-mail), da sua decisão de rescindir este contrato.

A rescisão durante o processo de pré-visualização só é possível mediante o pagamento de uma taxa de cancelamento. Esta taxa é de 10 € por obra de arte.

Consequências da rescisão

Se rescindir este contrato, devemos reembolsar-lhe todos os pagamentos que tenhamos recebido de si, incluindo os custos de entrega (com exceção dos custos adicionais resultantes da sua escolha de um tipo de entrega diferente da entrega padrão mais económica por nós oferecida), sem demora e, o mais tardar, no prazo de catorze dias a contar da data em que tenhamos recebido a notificação da sua rescisão deste contrato. Para este reembolso, utilizaremos o mesmo meio de pagamento que utilizou na transação original, salvo se tiver sido expressamente acordado de outra forma consigo; em caso algum lhe serão cobradas taxas devido a este reembolso. Podemos recusar o reembolso até termos recebido de volta os bens ou até ter apresentado prova de que os devolveu, consoante o que ocorrer primeiro. Deve devolver-nos ou entregar-nos os produtos imediatamente e, em qualquer caso, o mais tardar no prazo de catorze dias a contar da data em que nos informou da rescisão do presente contrato. O prazo é cumprido se enviar os produtos antes do termo do prazo de catorze dias.

Os custos diretos da devolução dos produtos são da sua responsabilidade. Só terá de arcar com uma eventual perda de valor dos produtos se essa perda de valor for imputável a um manuseamento dos mesmos que não seja necessário para verificar a sua natureza, características e funcionamento.