Termos&condições

Condições Gerais de Contratação da empresa Pawtrait.eu

1. Âmbito de aplicação

As partes contratantes no âmbito das presentes Condições Gerais de Contratação são Manuel Valle Lanza, Brückengasse 1b, 78462 Konstanz (doravante «Pawtrait» ou «nós») e o cliente (doravante «cliente»).

À relação comercial entre a Pawtrait e o Cliente aplicam-se exclusivamente os seguintes Termos e Condições Gerais, na versão em vigor à data da encomenda. A Pawtrait não reconhece quaisquer condições divergentes do Cliente. Os acordos celebrados individualmente têm sempre precedência.

O Cliente declara concordar com as disposições a seguir destes Termos e Condições Gerais e garante que está habilitado a celebrar o contrato relativo à criação individual dos produtos oferecidos em Pawtrait.eu.

2. Encomenda e celebração do contrato

A utilização das ofertas e serviços online em Pawtrait.eu pressupõe obrigatoriamente que o cliente tenha completado 18 anos de idade e possua capacidade jurídica ilimitada.

A apresentação dos nossos produtos e a disponibilização da possibilidade de encomenda não constituem, por si só, uma oferta vinculativa da nossa parte.

Os clientes podem encomendar de forma vinculativa os seus produtos fotográficos personalizados no Pawtrait.eu da seguinte forma:

1) Seleção do produto desejado

2) Seleção das configurações individuais e carregamento de uma fotografia

3) Confirmação clicando no botão «Adicionar ao carrinho»

4) Verificação dos dados no carrinho

5) Clique no botão «Para a caixa»

6) Inicie sessão na loja online após o registo e introdução dos dados de acesso (endereço de e-mail e palavra-passe).

7) Verifique novamente ou corrija os dados introduzidos.

8) Envie a encomenda de forma vinculativa clicando no botão «Encomendar com obrigação de pagamento» ou «Comprar»

Antes do envio vinculativo da encomenda, o consumidor pode, após verificar os seus dados, regressar à página web onde os dados do cliente são registados clicando no botão «Voltar» do navegador de Internet que utiliza, para corrigir erros de introdução de dados ou, alternativamente, interromper o processo de encomenda fechando o navegador de Internet. Confirmamos a receção da encomenda imediatamente através de um e-mail gerado automaticamente (confirmação de receção).

Esta confirmação da encomenda constitui a aceitação da oferta do cliente. Um contrato de compra connosco é celebrado com esta confirmação da encomenda.

A pedido expresso do cliente (mediante solicitação para support@pawtrait.eu), será enviada por e-mail, antes da produção, uma pré-visualização da obra e do produto. Caso o cliente deseje uma alteração na pré-visualização, será cobrada uma taxa de 10 € (IVA incluído) por obra, desde que se trate de uma alteração de estilo ou da imagem original. Outros pedidos de alteração após o envio de uma pré-visualização são gratuitos.

Caso o cliente rescinda o contrato sem justificação após a receção da pré-visualização, salienta-se que serão cobrados, no mínimo, 10 € (IVA incluído) por imagem a título de indemnização. Reservamo-nos o direito de reclamar uma indemnização superior.

O cliente é responsável por erros de escrita ou de introdução de dados por si cometidos. Caso as especificações do cliente não tenham sido tidas em conta, será criado gratuitamente um novo produto ou uma nova pré-visualização. Salienta-se que, na criação da obra, a Pawtrait dispõe de uma margem de manobra artística. O simples facto de «não agradar» não nos obriga a criar gratuitamente um novo produto ou uma nova pré-visualização.

Na medida em que a pré-visualização tenha sido aprovada pelo cliente, esta será produzida para o cliente de acordo com o contrato entre as partes. Caso existam erros na pré-visualização que o cliente devesse ter identificado, a execução da pré-visualização após a aprovação do cliente não constitui um defeito. Após a aprovação da pré-visualização, o cliente não tem direito a uma nova produção com uma obra de arte diferente.

3. Preços e descrição do produto

• Aplicam-se os preços indicados no site da Pawtrait no momento da encomenda. Todos os preços mencionados pela Pawtrait nesta oferta online são apresentados em euros ou – no caso de entrega noutro país – na moeda local respectiva e incluem o IVA legal aplicável, sem custos de envio. Os custos de envio aplicáveis são claramente apresentados durante o processo de encomenda, antes de o cliente concluir a compra, e podem ser consultados adicionalmente em https://pawtrait.eu/pages/versand.
• O IVA legal é calculado de acordo com o país de entrega (A título de exemplo, referem-se as taxas normais de IVA dos seguintes países de entrega: Alemanha – 19%, Áustria – 20%, Suíça – 8,1%, França – 20%, Luxemburgo – 17%, Bélgica – 21%, Países Baixos – 21%, Espanha – 21%, Itália – 22%, Suécia – 25%, Dinamarca – 25%, Finlândia – 24%, Polónia – 23%, Portugal – 23%).
• Se o país de destino for um país não pertencente à UE, serão aplicáveis, no âmbito da encomenda, impostos ou custos adicionais (por exemplo, direitos aduaneiros) que não podem ser pagos pela Pawtrait nem faturados por nós. O destinatário da encomenda é o único responsável legalmente por estes pagamentos. Para obter informações detalhadas, contacte as autoridades competentes.

• Os preços destinam-se exclusivamente a consumidores na aceção do § 13 do BGB (Código Civil Alemão). Considera-se consumidor qualquer pessoa singular que celebre um negócio jurídico para fins que não possam ser atribuídos predominantemente à sua atividade comercial nem à sua atividade profissional independente. Nos termos do § 14 do BGB, um empresário é uma pessoa singular ou coletiva, ou uma sociedade de pessoas com capacidade jurídica, que, ao celebrar um negócio jurídico, atua no exercício da sua atividade comercial ou profissional independente. Uma sociedade de pessoas com capacidade jurídica é uma sociedade de pessoas dotada da capacidade de adquirir direitos e assumir obrigações.

• As promoções de desconto e os cupões não podem ser combinados entre si. Por cada encomenda, só é possível utilizar um código de cupão.

• Aplicam-se as descrições e imagens dos produtos indicadas no site da Pawtrait no momento da encomenda.

4. Condições de pagamento

O cliente pode escolher a forma de pagamento ao efetuar a encomenda (atualmente: pagamento com cartão de crédito, PayPal, transferência bancária instantânea, pagamento por fatura da Klarna, etc.). Os pagamentos são considerados efetuados na data em que a Pawtrait possa dispor do montante. Os custos do pagamento, em especial no caso de transferências do estrangeiro, são suportados pelo cliente.

Pagamento por fatura

Em colaboração com o Klarna Bank AB (publ), Sveavägen 46, 111 34 Estocolmo, Suécia, oferecemos-lhe a compra por fatura como opção de pagamento. O prazo de pagamento é de 14 dias a partir do envio da mercadoria/bilhete ou, no caso de outros serviços, da disponibilização do serviço. O pagamento é efetuado à Klarna. Tenha em atenção que a faturação só está disponível para consumidores e que a utilização desta forma de pagamento pressupõe uma verificação positiva da solvabilidade. Pode consultar os Termos e Condições completos relativos à compra por fatura aqui. A Klarna verifica e avalia os seus dados e, em caso de interesse e motivo justificados, procede à troca de dados com outras empresas e agências de informação de crédito. Os seus dados pessoais serão tratados em conformidade com as disposições de proteção de dados aplicáveis e de acordo com as informações contidas na Política de Privacidade da Klarna.

Ao efetuar uma compra a crédito com a Klarna, o prazo de pagamento tem início 14 dias após a receção da fatura. Encontrará mais informações e os Termos e Condições completos relativos à compra a crédito através da Klarna aqui.

Estornos e taxas de processamento

Caso surjam taxas ou outros custos decorrentes de estornos solicitados pelo cliente ou por sua responsabilidade, reclamações injustificadas ou contestações de pagamentos através de prestadores de serviços de pagamento (por exemplo, Klarna, PayPal, operadoras de cartões de crédito), a Pawtrait tem o direito de cobrar esses custos ao cliente.

O mesmo se aplica a taxas decorrentes de contas sem cobertura, dados incorretos ou pedidos de reembolso indevidos. O montante dos custos cobrados baseia-se nas taxas efetivamente suportadas pela Pawtrait junto dos respetivos prestadores de serviços de pagamento.

5. Direito de rescisão/Informação sobre o direito de rescisão

Exclusão do direito de rescisão

Nos termos do § 312g, n.º 2, alínea 1, do BGB (Código Civil alemão), nãoexiste direito de rescisão em contratos relativos ao fornecimento de bens que não sejam pré-fabricados e cuja produção dependa de uma seleção ou determinação individual por parte do consumidor, ou que sejam claramente adaptados às necessidades pessoais do consumidor. Por conseguinte, em princípio, não existe direito de rescisão nos contratos celebrados com a Pawtrait.

Para todos os nossos produtos que não sejam fabricados individualmente, aplica-se o seguinte aos consumidores na aceção do § 13 do BGB: tem o direito de rescindir este contrato no prazo de catorze dias, sem indicação de motivos. O prazo de rescisão é de catorze dias a contar da data em que o(a) senhor(a) ou um terceiro por si designado, que não seja o transportador, tenha tomado posse dos produtos. Para exercer o seu direito de rescisão, deve informar-nos, através de uma declaração inequívoca (por exemplo, uma carta enviada pelo correio, fax ou e-mail), da sua decisão de rescindir este contrato.

A rescisão durante o processo de pré-visualização só é possível mediante o pagamento de uma taxa de cancelamento. Esta taxa é de 10 € por obra de arte.

Consequências da rescisão

Se rescindir este contrato, devemos reembolsar-lhe todos os pagamentos que tenhamos recebido de si, incluindo os custos de entrega (com exceção dos custos adicionais resultantes da sua escolha de um tipo de entrega diferente da entrega padrão mais económica por nós oferecida), sem demora e, o mais tardar, no prazo de catorze dias a contar da data em que tenhamos recebido a notificação da sua rescisão deste contrato. Para este reembolso, utilizaremos o mesmo meio de pagamento que utilizou na transação original, salvo se tiver sido expressamente acordado de outra forma consigo; em caso algum lhe serão cobradas taxas devido a este reembolso. Podemos recusar o reembolso até termos recebido de volta os bens ou até ter apresentado prova de que os devolveu, consoante o que ocorrer primeiro. Deve devolver-nos ou entregar-nos os produtos imediatamente e, em qualquer caso, o mais tardar no prazo de catorze dias a contar da data em que nos informou da rescisão do presente contrato. O prazo é cumprido se enviar os produtos antes do termo do prazo de catorze dias.

Os custos diretos da devolução dos produtos são da sua responsabilidade. Só terá de arcar com uma eventual perda de valor dos produtos se essa perda de valor for imputável a um manuseamento dos mesmos que não seja necessário para verificar a natureza, as características e o funcionamento dos produtos.

6. Resolução alternativa de litígios nos termos do artigo 14.º, n.º 1, do Regulamento (UE) n.º 524/2013 relativo à RLL e do artigo 36.º da VSBG

A Comissão Europeia disponibiliza uma plataforma de resolução de litígios em linha (RLL), que pode ser encontrada em http://ec.europa.eu/consumers/odr/. A Pawtrait não é obrigada nem está disposta a participar num procedimento de resolução de litígios perante um organismo de conciliação de consumidores.

7. Condições de entrega / Devolução da mercadoria

A entrega é efetuada através do envio para a morada de entrega indicada pelo cliente. Encontrará mais informações aqui: https://pawtrait.eu/pages/versand.

Iniciamos a produção após a receção do pagamento, sendo que os nossos prazos de produção — dependendo da variante selecionada — variam, em média, entre 1 a 3 dias úteis.

Com um prazo de produção típico de 1 a 3 dias úteis, deve-se contar, em regra geral, com um prazo de entrega total de 5 a 10 dias a partir da receção do pagamento. Os desvios em relação aos prazos de produção ou entrega indicados acima, sem caráter vinculativo, só dão direito ao cliente de fazer valer eventuais reclamações legais se não se tratar apenas de desvios de tempo insignificantes e se a Pawtrait for responsável por esses desvios.

O prazo total de entrega na Suíça aumenta em até 10 dias para todos os artigos. As entregas na Suíça podem sofrer atrasos adicionais devido a formalidades alfandegárias e de importação. Podem ser cobradas taxas alfandegárias no envio para a Suíça.

O prazo total de entrega aumenta em até 4 dias para entregas na zona EU2*.

Zona EU2: França, Luxemburgo, Bélgica, Países Baixos, Espanha, Itália, Suécia, Dinamarca, Finlândia, Polónia, Portugal.

A Pawtrait tem o direito de efetuar entregas parciais, desde que tal seja razoável para o cliente e que uma entrega parcial tenha sido acordada pelo cliente durante o processo de venda. Se os atrasos na entrega se deverem a motivos pelos quais a Pawtrait não é responsável (força maior, culpa de terceiros, entre outros), o prazo de entrega será prolongado de forma adequada. O cliente será imediatamente informado sobre o mesmo. Se as causas do atraso se prolongarem por mais de quatro semanas após a celebração do contrato, qualquer uma das partes tem o direito de rescindir o contrato. Se o cliente não estiver em casa no momento da entrega da encomenda e esta não for levantada pelo cliente na sua estação de correios no prazo de 7 dias úteis, ou se o cliente recusar a aceitação da encomenda, a Pawtrait tem o direito de cancelar a encomenda e rescindir o contrato. O envio é efetuado, dependendo do formato e do país de destino, através da GLS, GEL, DHL ou UPS.

8. Responsabilidade

• Estão excluídos os pedidos de indemnização por parte do cliente. Ficam excluídas as reclamações de indemnização do cliente decorrentes de lesões à vida, à integridade física ou à saúde, ou decorrentes da violação de obrigações contratuais essenciais (obrigações cardinais) ou da Lei de Responsabilidade pelo Produto, bem como a responsabilidade por outros danos resultantes de uma violação intencional ou por negligência grave das obrigações por parte da Pawtrait, dos seus representantes legais ou auxiliares de execução. As obrigações contratuais essenciais são aquelas cujo cumprimento é necessário para atingir o objetivo do contrato e nas quais a outra parte contratante pode regularmente confiar.

• Em caso de violação de obrigações contratuais essenciais, a Pawtrait só é responsável pelos danos previsíveis e típicos do contrato, se estes tiverem sido causados por negligência simples, a menos que se trate de pedidos de indemnização do cliente decorrentes de lesões à vida, à integridade física ou à saúde.

• Em particular, a Pawtrait não é, por conseguinte, normalmente responsável por danos que não tenham ocorrido no próprio objeto da entrega; por lucros cessantes ou por outros danos patrimoniais do cliente. As disposições da Lei de Responsabilidade pelo Produto permanecem inalteradas.

9.Reserva de propriedade

A mercadoria encomendada permanece propriedade da Pawtrait até ao pagamento integral. Antes da transferência de propriedade, não é permitida a revenda, aluguer, penhor, cessão a título de garantia, transformação, outra disposição ou alteração por parte do cliente sem o consentimento expresso da Pawtrait.

10.Direitos de autor

O cliente declara e garante que detém todos os direitos de utilização e exploração da fotografia ou imagem enviada, do ficheiro de imagem, do motivo em questão e da composição da imagem. Isto inclui, em particular, direitos de propriedade intelectual (por exemplo, direitos de autor, de marca, de design ou de patente, o direito geral da personalidade, etc.). O material fotográfico ou de imagem transmitido, bem como o ficheiro de imagem, devem ser de origem própria e o motivo representado não pode — nem mesmo parcialmente — prejudicar ou violar os direitos de terceiros. No caso de pessoas individuais ou grupos de pessoas estarem representados no material fotográfico, o participante garante que dispõe do consentimento necessário da(s) pessoa(s) representada(s) e que esse consentimento se estende também à utilização e exploração da fotografia no âmbito das ofertas de bens e serviços na plataforma Pawtrait.eu.

A obrigação do cliente de obter o consentimento, aprovação ou autorização correspondente para o material fotográfico em questão aplica-se igualmente quando os ficheiros de imagem transmitidos contêm uma imagem ou representação de uma marca reconhecível, de um logótipo identificável ou de qualquer outro motivo inconfundível sobre o qual existam direitos de propriedade intelectual de terceiros.

O cliente é o único responsável pelo conteúdo dos ficheiros de imagem transmitidos e pelo cumprimento das disposições legais aplicáveis. Em caso de violação de tais direitos pelos ficheiros de imagem transmitidos ou pela produção e divulgação dos respetivos produtos fotográficos, o cliente é obrigado a isentar a Pawtrait de qualquer reclamação por parte de terceiros. Tal isenção é, em princípio, efetuada através da assunção da responsabilidade perante o requerente. Caso este não concorde com a assunção da dívida, o cliente isenta a Pawtrait, no âmbito das relações internas, de qualquer reclamação. Neste caso, o cliente apoiará a Pawtrait na defesa contra a reclamação. Os custos (representação jurídica, custas judiciais, multas, etc.) daí decorrentes são suportados pelo cliente.

11. Concessão de licença

Ao aceitar os Termos e Condições Gerais da Pawtrait, os clientes declaram e garantem que a obra não viola quaisquer direitos de propriedade intelectual de terceiros e não contém conteúdos ilegais, moral ou eticamente repreensíveis ou difamatórios. Os clientes só podem, portanto, enviar à Pawtrait obras que não violem direitos de propriedade intelectual de qualquer pessoa ou empresa e que não sejam difamatórias, ofensivas ou de qualquer outra forma denegridoras.

O cliente mantém, em princípio, todos os direitos sobre todos os ficheiros de fotografias e imagens que enviar à Pawtrait. Para a execução do contrato, o cliente concede à Pawtrait o direito ilimitado, em termos geográficos, de utilizar os dados fotográficos e de imagem transmitidos para a prestação dos serviços a realizar no âmbito da execução do contrato. Tal inclui também o armazenamento, a reprodução e o tratamento dos dados de imagem. Isto inclui igualmente o direito de disponibilizar imagens individuais a terceiros no âmbito da correção de erros.

12. Responsabilidade penal, direito de recusa de prestação

O cliente é responsável pela legalidade dos conteúdos. Ao efetuar a encomenda, garante que os conteúdos dos ficheiros de imagem transmitidos não violam as leis penais, em particular as disposições dos §§ 86 e seguintes, 184 e seguintes do Código Penal alemão (StGB). Além disso, a Pawtrait não é obrigada a prestar serviços que possam resultar numa violação da lei por parte da Pawtrait. Se os conteúdos dos ficheiros enviados pelo cliente violarem disposições penais, a Pawtrait apresentará queixa criminal. A Pawtrait tem o direito de recusar a prestação do serviço e de rescindir o contrato. A Pawtrait tem o direito, mas não a obrigação, de verificar a legalidade dos conteúdos publicados pelo cliente no seu álbum web. Na medida em que, na opinião da Pawtrait, os conteúdos violem a legislação em vigor, a Pawtrait tem o direito de eliminar os conteúdos sem aviso prévio. Em caso de reclamações ou queixas de terceiros contra as informações do cliente — independentemente do fundamento jurídico —, a Pawtrait eliminará os conteúdos imediatamente em qualquer caso. Está excluída qualquer reclamação contra a Pawtrait devido ao bloqueio de conteúdos na sequência de uma denúncia ou reclamação por parte de terceiros, desde que a Pawtrait não tenha procedido a uma eliminação injustificada por negligência grave ou dolo.

13. Direitos de garantia

(1) Um produto já defeituoso no momento da entrega (caso de garantia) será, à escolha do cliente e a nosso custo, substituído por um produto sem defeitos ou reparado de forma adequada (cumprimento posterior). O cliente é informado de que não se trata de um caso de garantia se o produto apresentava as características acordadas no momento da transferência do risco. Não se verifica um caso de garantia, nomeadamente, nos seguintes casos:

a) Em caso de danos causados pelo cliente devido a uso indevido ou inadequado.

b) Em caso de danos causados pelo facto de os produtos terem sido expostos a influências externas prejudiciais nas instalações do cliente (em especial temperaturas extremas, humidade, solicitações físicas ou elétricas excecionais, flutuações de tensão, queda de raios, eletricidade estática, incêndio).

(2) Além disso, não assumimos qualquer responsabilidade por defeitos resultantes de reparações inadequadas efetuadas por um parceiro de assistência não autorizado pelo fabricante.

(3) Se o tipo de cumprimento posterior solicitado pelo cliente (substituição ou reparação) implicar um esforço que, tendo em conta o preço do produto, o conteúdo do contrato e os princípios da boa-fé, esteja em desproporção grosseira com o seu interesse na prestação – devendo ser tidos em conta, em particular, o valor do objeto de compra em estado isento de defeitos, a importância do defeito e a questão de saber se é possível recorrer ao outro tipo de cumprimento sem desvantagens significativas para si –, o seu direito limita-se ao outro tipo de cumprimento. O nosso direito de recusar também este outro tipo de cumprimento nas condições acima referidas permanece inalterado.

(4) Tanto no caso de reparação como no caso de entrega de substituição, o cliente é obrigado a enviar o produto, a suas próprias custas e indicando o número da encomenda, para a morada de devolução por nós indicada. Antes do envio, deve remover do produto os objetos por si introduzidos. Não somos obrigados a inspecionar o produto quanto à instalação de tais objetos. Não nos responsabilizamos pela perda de tais objetos, a menos que, no momento da devolução do produto, fosse para nós imediatamente reconhecível que tal objeto tinha sido inserido no produto (nesse caso, informamos o cliente e mantemos o objeto à disposição do cliente para recolha; o cliente suporta os custos daí decorrentes).

(5) A responsabilidade do cliente por danos, em caso de violação da obrigação de devolução por sua culpa, rege-se pelas disposições legais.

(6) O cliente pode, à sua escolha, rescindir o contrato ou reduzir o preço de compra, se a reparação ou a entrega de substituição não tiver conduzido, dentro de um prazo razoável, a um estado do produto conforme ao contrato.

(7) Além disso, podem existir também direitos de reclamação contra o fabricante no âmbito de uma garantia por ele concedida, que se regem pelas respetivas condições de garantia.

(8) A garantia legal da nossa parte termina dois anos após a entrega da mercadoria. O prazo tem início com a receção da mercadoria. No entanto, no caso de um defeito que tenha surgido dentro do prazo de garantia normal, a prescrição ocorre, no mínimo, quatro meses após a data em que o defeito se manifestou pela primeira vez. Além disso, após a reparação do defeito, a prescrição ocorre, no mínimo, dois meses após a data em que a mercadoria reparada ou substituída foi entregue.

14. Foro competente

Se o cliente for um comerciante, uma pessoa coletiva de direito público ou um fundo especial de direito público, o foro exclusivo para todos os litígios decorrentes direta ou indiretamente da relação contratual é Constança. O mesmo se aplica se um cliente não tiver foro geral no território nacional, se, após a celebração do contrato, tiver transferido a sua residência ou domicílio habitual para o estrangeiro ou se a sua residência ou domicílio habitual for desconhecido no momento da interposição da ação judicial.

15.Direito aplicável

Para a celebração e execução de todos os contratos, aplicam-se as disposições imperativas do direito nacional do país onde o cliente tem a sua residência habitual. Quanto ao resto, aplica-se o direito alemão.

Na medida do legalmente possível, exclui-se a aplicação da Convenção das Nações Unidas sobre os Contratos de Compra e Venda Internacional de Mercadorias.

16.Disposições finais

Caso disposições individuais do presente contrato sejam ou venham a ser total ou parcialmente ineficazes ou nulas, tal não afetará a validade do contrato no que ao resto diz, desde que nenhuma das partes seja desfavorecida de forma desproporcionada.

A língua do contrato é o alemão. O texto do contrato não é guardado após a celebração do contrato. Receberá os detalhes da encomenda através da confirmação da encomenda, com todas as informações, no endereço de e-mail por si indicado. Pode consultar os nossos Termos e Condições Gerais e a informação sobre o direito de rescisão neles contida a qualquer momento no nosso site e guardá-los ou imprimi-los através da função de impressão do seu navegador.

As alterações ou aditamentos a este contrato devem ser feitos por escrito.